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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
COORD DE ANALISE ATOS CONTR E FISC OBRAS E SERV ENGª

 
   

1. Expediente nº: 4904/2021
2. Classe/Assunto: 15. EXPEDIENTE
161. EXPEDIENTE PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO Nº 952/2021 - PREGÃO PRESENCIAL 292/2021
3. Responsável(eis): WANDERLEY SOUSA SANTOS - 28702204215
4. Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. Órgão vinculante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS
6. Distribuição: TERCEIRA RELATORIA

7. ANÁLISE PRELIMINAR DE ACOMPANHAMENTO Nº 169/2021-CAENG

Órgão de Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 25.053.133/0001-57

Entidade Vinculante: Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Tocantins – CNPJ: 01.634.0303/0001 – 12 – 3ª RELT

Responsável: Wanderlei Sousa Santos – CPF: 287.022,042-15

Classe/Assunto: 15- Expediente / 1- Expediente Controle Concomitante de Licitações

RELATÓRIO TÉCNICO PRELIMINAR

O Tribunal de Contas vem desenvolvendo trabalho de “controle externo concomitante” que se materializa mediante ação de fiscalização tempestiva dos atos e/ou procedimentos no curso de sua formação e execução, com o principal objetivo de prevenir a ocorrência de atos danosos ao interesse público, através de relatório preliminar, sugerindo a adoção de medidas a serem avaliadas pela Relatoria competente, dentre as quais: emissão de medida cautelar, envio de ofício comunicando aos responsáveis indícios de irregularidades, aplicação de sanções, etc., ou solicitar informações preliminares, vistorias, etc..

Nº SICAP: 573432

Processo SICAP-LCO Nº: 16/2021

Procedimento Licitatório: 292/2021

Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS Y TO E FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Valor: R$ 881.599,24 (Novecentos e oitenta e três mil, cento e trinta e seis reais, oito centavos).

Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL Nº 292/2021

Regime: Contratação por Preço Unitário ou Item

Tipo: Menor Preço
DT. Abertura: 13/05/2021

Cadastro no SICAP-LCO em: 06/05/2021

O edital do Pregão Presencial N° 292/2021 tem como objeto desta licitação é as Futuras Aquisições de Materiais de Construção e Correlatos, no Sistema Registro de Preço (SRP) Conforme Termo de Referência Constantes no Anexo I Deste Edital. Baseando na justificativa que a presente licitação visa adquirir as referidas matérias para a manutenção e conservação de prédios públicos, calçadas, praças, parques e jardins e atender a demanda das demais entidades públicas municipais de Santa Terezinha do Tocantins, proporcionando melhor qualidade no ambiente interno e externo.

Após análise das informações, pode-se verificar:

  1. Não foi anexado no SICAP-LCO o Publicação do Aviso de Licitação do Procedimento Licitatório – Pregão Presencial Nº 02/2021. Esse documento é obrigatório e necessário para fundamentação jurídica do certame, por isso deveria estar anexado no SICAP-LCO.
  2. Não há descrição dos locais e tampouco dos projetos de engenharia onde os materiais em questão serão aplicados, com seus respectivos quantitativos. Esses dados são necessários para justificar a quantidade dos materiais.
  3. Em análise ao Edital, verificou-se que não há justificativa apresentada pelo município com relação às quantidades propostas para o pregão, bem como memória de cálculo, levantamento de gastos realizados em anos anteriores ou estudo de necessidades para o município durante o período de duração do contrato. Desta forma, os quantitativos sugeridos no Termo de Referência não apresentam qualquer suporte fático, mesmo conforme recomendação do Parecer Jurídico.
  4. No que tange a demonstração de como se obteve os quantitativos constantes do termo de referência, não há justificativa técnica que comprove os números ou quantidades ali descritas. A justificativa pressupõe uma análise técnica mínima, que deve ser realizada caso a caso. Destarte, ressente-se dos autos a necessária justificativa do Gestor da Pasta, ou de equipe técnica com sua aprovação, informando os parâmetros técnicos que demonstrem os quantitativos estimados para este registro.
  5. Pregão Presencial Nº 292/2021 apresentou uma Planilha Orçamentaria no Termo de Referência, entretanto não foram apresentados os códigos de referência ou um mapa de apuração de valores de mercado. Com isso não dar para saber a origem dos valores apresentadas no edital e SICAP-LCO.
  6. No Termo de Referência cita que os locais de entrega serão nas Sede das Secretarias Municipais informada pela administração, de Santa Terezinha do Tocantins- TO. Solicita-se esclarecimentos se os locais que receberam os materiais possuem almoxarifado adequado para estoque e controle de entrada e saída dos materiais;
  7. Considerando que os materiais serão utilizados para construção de obras/ reformas e/ou manutenções e a execução dos serviços será realizada de forma direta pela prefeitura. Assim, é necessário que a mesma demostre possuir profissionais habilitados para executar os serviços com os materiais que serão adquiridos;
  8. O processo licitatório para Aquisições de Materiais de Construção e Correlatos, no Sistema Registro de Preço (SRP), com valor estimado de R$ 881.599,24 (Novecentos e oitenta e três mil, cento e trinta e seis reais, oito centavos) é bastante significativo para os cofres do município. E devido a poucas informações presente nos documentos apresentado, dificultou - se a análise do certame para conclusão da vantagem quanto ao custo / benefício do objeto que se propõe.

O certame ocorrera no dia 13 de maio de 2021, assim, em vista das dúvidas apresentadas sobre o levantamento das quantidades necessárias, bem como o perigo na demora de agir, em razão de possíveis prejuízos ao erário, sugerimos a critério de avaliação superior, determinar a suspensão cautelar do certame.

À deliberação superior.

 

 

Documento assinado eletronicamente por:
TEREZA CRISTINA DE CAMARGO, AUDITOR CONTROLE EXTERNO - CE, em 12/05/2021 às 16:14:28
THIAGO DIAS DE ARAUJO E SILVA, AUDITOR CONTROLE EXTERNO - CE, em 12/05/2021 às 16:56:27
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